Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é uma oportunidade para as empresas revisitarem uma agenda que deixou de ser apenas operacional ou reativa. Em 2026, o tema se consolida como parte da governança corporativa, da gestão de riscos e da sustentabilidade das relações de trabalho. Mais do que cumprir obrigações normativas, o desafio das organizações está em estruturar ambientes efetivamente seguros, saudáveis e capazes de prevenir adoecimentos, passivos trabalhistas e p

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008, foi concebido para permitir a prorrogação da licença-maternidade mediante a concessão de incentivos fiscais às empresas a ele aderentes. Trata-se de um relevante instrumento para ampliar o período de convivência entre mães e seus filhos recém-nascidos, direito fundamental previsto nos arts. 6º e 203, I, da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que traz vantagens fiscais ao empregador. Apesar do inegável avanço soci

No último dia 22.04.2024, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000, determinou a suspensão dos processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça do Trabalho cujo cerne de discussão seja a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Entre outras providências, o Ministro também determinou a publicação

O dia 28 de Abril é o dia em que é comemorado o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. O dia passou a ser comemorado em 2023, após a 110ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluir o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse material, abordamos algumas estatísticas relevantes relacionadas à saúde e segurança no trabalho no Brasil e as recentes alterações legislativ

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), previsto no art. 246 do CPC e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 455/2022 e da Portaria nº 29/2023, modificada pela Portaria 129/2023, avança para uma nova fase visando sua implementação efetiva. O DJE é uma plataforma que centralizará as comunicações processuais de empresas em todo o país, em todas as esferas, substituindo as tradicionais intimações físicas, assim como, futuramente, as eletrôn